A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://reconectanews.com.br/4a-ago-conceni-debate-desafios-e-oportunidades-do-comercio-exterior-em-santa-catarina/